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Legislação
Objetivo
Refere-se ao conjunto de leis, normas e regulamentos que governam a criação, gestão, e operação dos sistemas de previdência, tanto públicos quanto privados. A legislação é essencial para assegurar que os regimes de previdência social funcionem de forma adequada, justa e sustentável, e estabelece os direitos e deveres dos participantes, patrocinadores e gestores.
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- Lei 1257 - 2025
- Lei 1199 - 2023 - Aliquota Patronal e Suplementar
- Lei 1188 - 2023 - Reajuste dos Servidores da Educação
- Lei 1182 - 2022 - Complementar
- Lei 1162 - 2022 - Reajuste
- Lei 1156 - 2021
- Lei 1002 - 2012 - PCC
- Lei 904 - 2011 - Consignados
- Lei 889 - A 2011 - Controlador Interno
- Lei 866 - 2009 - Lei das Diárias
- Lei 835 - 2007 - Sobre o 13º Salário
- Lei 731 - 2002 - Organiza RPPS
- Lei 687 - 1998 - Regime Juridico e Cria FAPEN